Entre os objetivos globais do Plano Diretor da Reforma do A...

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Q830205

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo |

Q830205 Administração Pública

Entre os objetivos globais do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, iniciado pelo Ministro Bresser Pereira, em 1995, e consolidado com a Emenda Constitucional n° 19/1998, NÃO se inseriu

o aumento de governança do Estado, ou seja, sua capacidade administrativa de governar com efetividade e eficiência, voltando sua ação para o atendimento do cidadão.

a ação limitada do Estado àquelas ações que lhe são próprias, reservando, em princípio, os serviços não exclusivos para a propriedade pública não estatal.

a transferência da União para os Estados e Municípios das ações de caráter local: só em casos de emergência cabe a ação direta da União.

a transferência parcial da União para os Estados das ações de caráter regional, de forma a permitir maior parceria entre os Estados e a União.

o fortalecimento do denominado Núcleo Estratégico do Estado, que corresponde aos setores onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais.

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