O órgão federal responsável pela vigilância sanitária regul...

Lei nº 9.787/99 - Art. 1  A  , passa a vigorar com as seguintes alterações:

- Art. 3º ............

- XXIV – Bioequivalência – consiste na demonstração de equivalência farmacêutica entre produtos apresentados sob a mesma forma farmacêutica, contendo idêntica composição qualitativa e quantitativa de princípio(s) ativo(s), e que tenham comparável biodisponibilidade, quando estudados sob um mesmo desenho experimental;