O Processo de Transparência Passiva da Lei de Informação N/P...

O órgão responsável pelo serviço de informações ao cidadão deve disponibilizar formulário em papel e em meio eletrônico (e-Sic), para a apresentação dos pedidos de acesso, conforme padrão estabelecido pela Controladoria Geral da União. 

Os pedidos devem ser protocolizados, gerando um número para que o cidadão possa acompanhar o andamento de sua solicitação.

Devem ser recebidos os pedidos de acesso à informação por correspondência física, evocando a Lei de Acesso à Informação, devendo conter os requisitos mínimos para registro, como o nome do requerente, especificação, de forma clara e precisa da informação requerida e endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimentos de comunicações ou da informação requerida. 

O pedido de acesso à informação deve ser registrado no sistema e-SIC pelo órgão responsável pelo serviço de informações ao cidadão.

Devem ser recebidos pedidos de acesso à informação pelo número de telefone e e-mail disponibilizados para o Serviço de Informações ao Cidadão.