No que se refere à Política de Dados Abertos, instituída pel...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Governança e Gestão de Projetos de TI |
Q2491464
Administração Pública
No que se refere à Política de Dados Abertos, instituída pelo Decreto n.º 8.777/2016, julgue o item seguinte.
Os dados disponibilizados pelo Poder Executivo federal são
de livre utilização pelos poderes públicos, sendo aquele
poder obrigado a indicar o detentor de direitos autorais
pertencentes a terceiros e as condições de utilização por este
autorizadas na divulgação de bases de dados protegidas por
direitos autorais.
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