Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre governo eletrônico e transparência em administração pública
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O serviço de informação ao cidadão (SIC) tem por finalidade atender e orientar o público quanto ao acesso à informação após o pedido ter sido devidamente registrado na unidade competente.
Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e na Lei n.º 14.129/2021, que dispõe sobre o governo digital.
De acordo com a Lei n.º 14.129/2021, o acesso à prestação
digital dos serviços públicos será realizado,
preferencialmente, por meio do autosserviço, ou seja, sem
necessidade de mediação humana.