Quanto ao orçamento público, assinale a opção correta.

O Gabarito está errado, a alternativa correta é a D

Acerca da alternativa A dada como correta:

CF - Art. 167

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

Art. 62 – É vedado a edição de medida provisória, sobre orçamentos e créditos, constituindo exceção o disposto neste parágrafo, vide art. 62, § 1º, I, “d”.

Sobre a alternativa D:

CF - Art. 166

§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

A) Poderá adotar medida provisória neste caso.

B) ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

C) É permitida para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

E) Não poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou lei que autorize sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.