Considerando a lei de regência da profissão contábil (Decreto-Lei n° 9.295/46) e as
Normas Brasileiras de Contabilidade e suas Interpretações Técnicas, bem como as
normas de entidades reguladoras, que tratam dos trabalhos de auditoria
independente de Demonstrações Contábeis, aponte a alternativa correta:

Question

Considerando a lei de regência da profissão contábil (Decreto-Lei n° 9.295/46) e as
Normas Brasileiras de Contabilidade e suas Interpretações Técnicas, bem como as
normas de entidades reguladoras, que tratam dos trabalhos de auditoria
independente de Demonstrações Contábeis, aponte a alternativa correta: Alternativa A: Em face de sua discordância técnica como Auditor Independente com seu ex-cliente, uma
indústria de produtos de consumo, organizada juridicamente como sociedade anônima de
capital fechado, você não deve apresentar seus papéis de trabalho aos auditores independentes que lhe sucederam, ainda que obtida autorização formal do ex-cliente e
carta também formalizada pelos auditores sucessores nos termos das práticas profissionais
aplicáveis à espécie. Ou Alternativa B: Os papéis de trabalho são de propriedade exclusiva do Auditor Independente, responsável
pela sua guarda e sigilo, devendo ser arquivados por um prazo mínimo de 10 anos, de
acordo com o Novo Código Civil e a NBC T 11, aprovada pela Resolução CFC n° 1.024/05. Ou Alternativa C: Os papéis de trabalho do Auditor Independente, quando solicitados por terceiros, somente
podem ser disponibilizados após autorização formal da entidade auditada. Todavia, quando
requisitados em conexão com investigação/inquérito de alçada federal, mediante ofício
devidamente assinado pelo delegado federal competente, pode ser apresentado sem
autorização do cliente, já que sua recusa pode implicar a prisão do Auditor Independente. Ou Alternativa D: Os papéis de trabalho, mesmo sendo propriedade exclusiva do Auditor Independente, podem
ser apresentados a terceiros, desde que autorizado, formalmente, pela entidade auditada e
com observância das políticas internas do Auditor Independente estruturadas de acordo
com as normas nacionais e internacionais de auditoria. Em se tratando de cliente sujeito às
normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a cessão dos papéis de trabalho à
fiscalização da CVM é obrigatória, nos termos do artigo 25 da Instrução CVM n° 308/99, que
também fixa como seus deveres e responsabilidades, possibilitar o acesso a esses papéis
de trabalho de auditoria dos exercícios anteriores, no caso de sua substituição por outro
auditor independente, resguardados os aspectos de sigilo e mediante prévia concordância
do ex-cliente.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Os papéis de trabalho, mesmo sendo propriedade exclusiva do Auditor Independente, podem
ser apresentados a terceiros, desde que autorizado, formalmente, pela entidade auditada e
com observância das políticas internas do Auditor Independente estruturadas de acordo
com as normas nacionais e internacionais de auditoria. Em se tratando de cliente sujeito às
normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a cessão dos papéis de trabalho à
fiscalização da CVM é obrigatória, nos termos do artigo 25 da Instrução CVM n° 308/99, que
também fixa como seus deveres e responsabilidades, possibilitar o acesso a esses papéis
de trabalho de auditoria dos exercícios anteriores, no caso de sua substituição por outro
auditor independente, resguardados os aspectos de sigilo e mediante prévia concordância
do ex-cliente. Tema central da questão:

A questão aborda a responsabilidade e o gerenciamento dos papéis de trabalho do Auditor Independente conforme as normas contábeis e legais vigentes no Brasil. Para resolvê-la, é necessário entender o que são papéis de trabalho, de quem eles são propriedade, como devem ser gerenciados e compartilhados, e quais são as obrigações do auditor em relação a órgãos reguladores como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Alternativa Correta: D

A alternativa D está correta porque reflete precisamente as normas contábeis e as diretrizes da CVM. De acordo com as normas, os papéis de trabalho são, de fato, propriedade exclusiva do Auditor Independente. No entanto, podem ser apresentados a terceiros, desde que haja autorização formal da entidade auditada. Para empresas sujeitas às normas da CVM, a entrega desses papéis à fiscalização da CVM é obrigatória, conforme o artigo 25 da Instrução CVM n° 308/99. Além disso, se o auditor for substituído, ele deve permitir o acesso aos papéis de auditoria dos exercícios anteriores, desde que respeitado o sigilo e mediante concordância do ex-cliente.

Justificativa para as demais alternativas:

Alternativa A: Incorreta. Mesmo que haja discordância técnica, o auditor pode apresentar seus papéis de trabalho aos sucessores, desde que haja autorização formal do ex-cliente e dos auditores sucessores. A negativa de entrega, como mencionado, não é suportada pelas normas.

Alternativa B: Incorreta. Embora a propriedade e a responsabilidade pelos papéis de trabalho sejam do Auditor Independente, a questão do prazo de arquivamento de 10 anos está correta, mas a afirmação ignora as condições sob as quais os papéis podem ser compartilhados.

Alternativa C: Incorreta. A disponibilização dos papéis de trabalho para terceiros requer autorização formal, exceto em situações legais específicas, como investigações federais. No entanto, a questão menciona incorretamente que a recusa pode levar à prisão do auditor, algo que não é estipulado pelas normas.

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