No direito brasileiro, a repristinação da lei se regula pela...

CORRETO O GABARITO...

Lei de Introdução ao Código Civil

Art. 2º - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1º - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

§ 2º - A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

§ 3º - Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

De acordo com a LICC-Decreto n° 4.657/42

Repristinação – lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário – art. 2o,

 2° A vigência das leis, que os governos estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começará no prazo que a legislação estadual fixar

Cuidado com a revogação do parágrafo segundo do art 1 da LIC(a revogação ocorreu pela lei 12.036/2009)

Então o conteúdo da alternativa B foi revogado

§ 3º do ART. 2º da LICC.