A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decre...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049645 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, estabelece que

em regra, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.

em outros países, a lei brasileira, quando admitida, começa a ser obrigatória noventa dias depois de oficialmente publicada.

em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

destinando-se à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a revogue.

se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação do texto da lei, destinada à correção, o prazo para começar a vigorar começará a correr da nova publicação.

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