Preencha corretamente esta lacuna com base na Lei de Introd...

A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

A) Diz o legislador, no art. 1º da LINDB, que “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país QUARENTA E CINCO DIAS depois de oficialmente publicada".

A lei passa por diversas fases: votação, sanção, promulgação, publicação e vigência. Primeiramente, o projeto de lei é votado pelo Legislativo. Alcançando-se o quórum necessário, passa-se a sanção, ato a ser praticado pelo Chefe do Executivo. Depois vem a promulgação, que nada mais é do que um atestado da existência válida da lei e de sua executoriedade, apesar de ainda não estar em vigor e não ser eficaz. Em seguida, temos a publicação e, finalmente, chega o momento em que ela entra em vigor. José Afonso da Silva, inclusive, ressalta que o que se promulga não é o projeto, mas sim a lei. O projeto vira lei com a sanção.

Quando ela entra em vigor? Isso é tarefa do próprio legislador. Foi o caso do CC/2002, no art. 2.044, em que ele dispôs que a lei entraria em vigor um ano após a data da sua publicação.

E se não fizer tal previsão? A gente vai se socorrer do art. 1º da LINDB, no sentido de que entrará em vigor 45 dias após a sua publicação. Vejamos: “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada".

Nada impede que a lei entre em vigor na data de sua publicação, bastando que haja tal previsão nesse sentido.

Denomina-se "vacatio legis" o período que vai da publicação da lei até o momento em que ela entra em vigor. Incorreta;

B) Com base no art. 1º da LINDB, a assertiva está incorreta. C) Noventa dias. > Com base no art. 1º da LINDB, a assertiva está incorreta. Incorreta;

D) Com base no art. 1º da LINDB, a assertiva está incorreta. Incorreta;

E) Em harmonia com o art. 1º da LINDB. Correta.




Resposta: E