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Com base no mesmo assunto

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642174 Direito Civil

À luz da lei nº 13.105/15, a incompetência absoluta não pode ser alegada como questão preliminar de contestação.

Uma lei municipal não pode fixar limite inferior ao previsto na Lei Complementar Nº 101, de 2000, para a dívida consolidada.

No Brasil, é vedado aos tribunais exercer a jurisdição civil no território nacional.

No Brasil, no curso do processo judicial, os métodos de solução consensual de conflitos não podem ser adotados.

As correções a texto de lei já em vigor são consideradas uma nova lei.

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