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Q714185
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Decreto-Lei nº 3.298/99 e Lei nº 7.853/89 buscam assegurar um tratamento equitativo às pessoas com deficiências, sejam
elas permanentes ou não, e com incapacidade. A equiparação das oportunidades, para estas pessoas, é assegurada por lei.
Entre os serviços incluídos como necessários à equiparação de oportunidades, encontram-se a formação profissional e
qualificação para o trabalho e a escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dos apoios necessários,
entre outros. Para viabilização do acesso à educação, é determinado, pela legislação vigente, que