A Lei n.º 13861/2019 altera a Lei que dispõe sobre o apoio ...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a alteração introduzida pela Lei n.º 13.861/2019 na Lei n.º 7.853/1989, que trata do apoio às pessoas com deficiência. O foco está na modificação do Artigo 17, particularmente sobre como os censos demográficos devem considerar as especificidades das pessoas com deficiência.

Legislação Aplicável: A Lei n.º 13.861/2019 altera a Lei n.º 7.853/1989, exigindo que os censos demográficos incluam informações específicas sobre pessoas com deficiência, especialmente no que se refere ao transtorno do espectro autista.

Tema Central: O tema central é a inclusão de dados mais precisos e abrangentes sobre pessoas com deficiência nos censos demográficos, permitindo um melhor entendimento e formulação de políticas públicas.

Exemplo Prático: Imagine que o IBGE esteja realizando o censo de 2021. De acordo com a Lei n.º 13.861/2019, o censo deve incluir perguntas específicas sobre o transtorno do espectro autista, além de outras deficiências, para que o governo possa planejar serviços e políticas adequadas.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta pois reflete exatamente a alteração trazida pela Lei n.º 13.861/2019: os censos demográficos realizados a partir de 2019 devem incluir especificidades sobre o transtorno do espectro autista, ampliando a coleta de dados sobre pessoas com deficiência.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Essa alternativa está incorreta porque menciona a inclusão de questões sobre deficiência no censo de 1990, o que não é abordado pela Lei n.º 13.861/2019.

B - A alternativa é incorreta ao sugerir a obrigatoriedade do termo "pessoa com necessidades especiais". A legislação atual utiliza o termo "pessoa com deficiência".

C - Esta alternativa está incorreta pois sugere uma prioridade geográfica específica (região Nordeste) e um foco restrito em deficiências múltiplas, o que não está determinado pela lei em questão.

E - A alternativa é incorreta ao afirmar que o censo deverá considerar apenas o número de pessoas com deficiência física. A legislação exige uma abordagem mais ampla, incluindo todas as deficiências.

Pegadinha: A questão pode confundir ao mencionar termos desatualizados ou focos específicos não previstos na legislação. É importante estar atento às mudanças legislativas e terminologias corretas.

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Gabarito: LETRA D

Lei nº 7.853/89:

Art. 17. Serão incluídas no censo demográfico de 1990, e nos subseqüentes, questões concernentes à problemática da pessoa portadora de deficiência, objetivando o conhecimento atualizado do número de pessoas portadoras de deficiência no País.

Parágrafo único. Os censos demográficos realizados a partir de 2019 incluirão as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista, em consonância com o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. (Incluído pela Lei nº 13.861, de 2019)             

Os censos demográficos realizados a partir de 2019 incluirão as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista

CENSO DEMOGRÁFICO 

• ATÉ 1990 - conhecimento atualizado das pessoas com deficiência
• de 2019 - conhecimento atualizado das pessoas com PEA

Não suporto questão que cobra a literalidade das coisas, a letra A pode até estar escrita de outra forma, porém significa a mesma coisa. Prefiro quando dão antônimos às palavras e não sinônimos.