A Lei n.º 13861/2019 altera a Lei que dispõe sobre o apoio ...
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Q1369563
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei n.º 13861/2019 altera a Lei que dispõe sobre o
apoio às pessoas com deficiência (Lei n.º 7853/1989).
Em seu Artigo 17, que trata do censo demográfico, a
Lei n.º 13861/2019 faz a seguinte alteração: