“Anvisa é uma agência reguladora, sob a forma de autarquia d...

gab A

LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999: Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

LEI Nº 3.820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960: Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.

LEI No 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976: Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

LEI No 9.797, DE 6 DE MAIO DE 1999.: Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

Lei nº 6473 (1977): ALTERA O ART. 11 DO DECRETO-LEI 67, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LOYDE BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LLOYD/LOIDE

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dicas sobre a lei do gabarito

• sempre que falar dessa maneira (não pode ser outro modo, pois PODE ser competência da agência): Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, circunstâncias especiais, definir o sistema e política nacional de visa é COMPETÊNCIA DA UNIÃO
• se falar em coordenar sistema nacional de visa, intervir, coordenar (cuidar esse, pois pode ser da união), promover, proibir, fomentar, autuar...= COMPETE À AGÊNCIA
• Não há citação de SINMETRO, INMETRO nas competências da agência

·        LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999. 

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.  Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências