“Anvisa é uma agência reguladora, sob a forma de autarquia d...

Vamos analisar a questão que aborda a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e identificar a legislação correta. A Anvisa é uma agência reguladora essencial para o sistema de saúde pública no Brasil, responsável pelo controle sanitário de produtos e serviços.

Tema Jurídico: O tema da questão é a legislação que criou a Anvisa, uma autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério da Saúde.

Legislação Aplicável: A Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, é a legislação que estabelece a criação da Anvisa. Esta lei define o papel e as responsabilidades da Anvisa no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Explicação do Tema Central: A questão central é identificar a lei que criou a Anvisa. Isso requer conhecimento das normas que regulamentam as entidades de vigilância sanitária no Brasil. A Anvisa é fundamental para garantir a segurança e a eficácia de produtos e serviços que afetam a saúde pública.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa deseja lançar um novo medicamento no mercado brasileiro. Antes de poder comercializar o produto, ela precisa obter a aprovação da Anvisa. Isso demonstra a importância da agência no controle da qualidade e segurança de produtos que impactam a saúde da população.

Justificativa da Alternativa Correta: Alternativa A - Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999 é a resposta correta porque essa é a lei que criou e define as atribuições da Anvisa no Brasil.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa B - Lei nº 3820 de 11 de novembro de 1960: Esta lei não está relacionada à Anvisa, mas sim à criação do Conselho Federal de Química.
• Alternativa C - Lei nº 6360 de 23 de setembro de 1976: Esta lei regula a vigilância sanitária de medicamentos, mas não é a lei que criou a Anvisa.
• Alternativa D - Lei nº 6473 de 1977: Não está relacionada à Anvisa, mas sim a outros aspectos da legislação sanitária.
• Alternativa E - Lei nº 9797 de 10 de fevereiro de 1999: Embora próxima em data, esta lei trata de outros assuntos e não da criação da Anvisa.

Como Evitar Pegadinhas: Fique atento à data e ao conteúdo específico das leis mencionadas. Muitas vezes, leis podem ter números e datas próximas, mas tratar de assuntos completamente diferentes.

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gab A

LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999: Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

LEI Nº 3.820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960: Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.

LEI No 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976: Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

LEI No 9.797, DE 6 DE MAIO DE 1999.: Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

Lei nº 6473 (1977): ALTERA O ART. 11 DO DECRETO-LEI 67, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LOYDE BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LLOYD/LOIDE

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dicas sobre a lei do gabarito

• sempre que falar dessa maneira (não pode ser outro modo, pois PODE ser competência da agência): Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, circunstâncias especiais, definir o sistema e política nacional de visa é COMPETÊNCIA DA UNIÃO
• se falar em coordenar sistema nacional de visa, intervir, coordenar (cuidar esse, pois pode ser da união), promover, proibir, fomentar, autuar...= COMPETE À AGÊNCIA
• Não há citação de SINMETRO, INMETRO nas competências da agência

·        LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999. 

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.  Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências