Assinale a opção em que é corretamente apresentada a definiç...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3153864
Legislação Federal
Assinale a opção em que é corretamente apresentada a definição
de cláusula compromissória e de compromisso arbitral, com base
na Lei n.º 9.307/1996 (Lei de Arbitragem).