Em se tratando de ato vinculado, a administração pública est...

ATOS VINCULADOS - são aqueles nos quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. As imposições legais absorvem quase por completo a liberdade do administrador, pois a ação, para ser válida, fica restrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal.


Avante!!!!

Um exemplo de ao vinculado como o descrito na questão é a concessão de licença, nesse sentido, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo em sua obra "Direito Administrativo Descomplicado" ensinam que: "Licença é ato administrativo vinculado e definitivo, editado com fundamento no poder de polícia administrativa nas situações em que o ordenamento jurídico exige a anuência prévia da administração pública como condiçao para o exercício, pelo particular de um direito subjetivo de que ele seja titular.
Por ser um ato vinculado, uma vez atendidas as exigências legais e regulamentares pelo interessado, deve a administração concedê-la, ou seja, existe o direito subjetivo do particular à sua obtenção"

Questão Bônus essa....rsrs

Ato vinculado ou ato regrado:
O administrador não tem: liberdade, juízo de valor, conveniência e oportunidade; Desde que preenchidos os requisitos legais, a autoridade DEVE praticar o ato; Ex.: concessao de aposentadoria; licença para dirigir; licença para construir.
Ato discricionário:
O administrador tem liberdade, juízo de valor, conveniência e oportunidade --> mérito do ato administrativo; Sempre são praticados no limite da lei; A lei traz alternativas, dá liberdade; Quando a lei utiliza conceitos indeterminados / vagos. Ex.: permissão de uso de bem público; autorização para veículos fora de espessura e peso; autorização para porte de arma.

entendo o que são atos vinculados e discricionários, mas só não entendi a função da palvra "particular" na questão...errei por causa disso...teria como alguém explicar?