Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a...
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Ano: 2017
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Maringá- PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |
Q1345755
Legislação Federal
Analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as corretas. São
requisitos para a propositura de ação
popular:
I. a cidadania brasileira do autor da ação. No entanto não se faz necessária a apresentação de nenhum documento para a comprovação dessa cidadania quando do seu ajuizamento. II. a ilegalidade ou ilegitimidade do ato a invalidar, que deverá ser proveniente apenas de vício substancial. III. a lesividade do ato ao patrimônio público, ofendendo inclusive bens ou valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade. IV. a ilegalidade ou ilegitimidade, que pode ser oriunda de desvio de finalidade.
I. a cidadania brasileira do autor da ação. No entanto não se faz necessária a apresentação de nenhum documento para a comprovação dessa cidadania quando do seu ajuizamento. II. a ilegalidade ou ilegitimidade do ato a invalidar, que deverá ser proveniente apenas de vício substancial. III. a lesividade do ato ao patrimônio público, ofendendo inclusive bens ou valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade. IV. a ilegalidade ou ilegitimidade, que pode ser oriunda de desvio de finalidade.
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