No que se refere aos princípios constitucionais do processo ...

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Q1829198 Direito Processual Penal

No que se refere aos princípios constitucionais do processo penal, julgue o item a seguir.


Ação penal iniciada por denúncia que não contenha a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, fere o princípio da ampla defesa.

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