O orçamento público é um instrumento legal de gestão utiliza...

Princípio da Anualidade: garante que os orçamentos tenham vigência indefinida, permitindo que se estendam além do exercício financeiro quando necessário.

Princípio da Universalidade: determina que o orçamento deve contemplar todas as receitas, mas apenas as despesas consideradas prioritárias para o exercício financeiro.

Princípio do Equilíbrio: determina que o orçamento deve elaborar de forma que as despesas sejam sempre superiores às receitas, direcionando o desenvolvimento econômico.

Princípio da Exclusividade: estabelece que o orçamento deve conter apenas matérias relacionadas à previsão das receitas e à fixação das despesas, não sendo permitida a inclusão de assuntos estranhos à matéria orçamentária.