Para os efeitos da referida Lei, os Secretários do Município...

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Q2729501 Legislação Estadual

Para responder às questões 11 a 15, considere a Lei Orgânica do Município de Estância Velha.

Para os efeitos da referida Lei, os Secretários do Município de Estância Velha, de livre nomeação e demissão pelo Prefeito, são escolhidos dentre brasileiros, maiores de:

Alternativas