José Carlos e Flávio, colegas do curso de Direito da Univers...
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Ano: 2019
Banca:
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Provas:
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|
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Q1305450
Direito Administrativo
José Carlos e Flávio, colegas do curso de Direito da Universidade XPTO estavam em uma tarde de
estudos sobre Improbidade Administrativa, quando lhes surgiu um debate de ideias. José Carlos
sustentava que ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do
agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano; enquanto Flávio sustentava que
ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro,
não seria dado o integral ressarcimento do dano. Assinale a alternativa correta com base na Lei nº
8.429/1992:
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