Segundo o TCU, é possível ocorrer a licitação deserta mesmo ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q17422 Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei de Licitações, julgue os itens a
seguir.
Segundo o TCU, é possível ocorrer a licitação deserta mesmo na hipótese de esta ter sido realizada na modalidade de convite, ensejando a legitimação da contratação direta, independentemente de qualquer justificativa.
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Segue inciso da lei 8.666/93, tratando do caso que a doutrina intitula "Licitação Deserta":"Art. 24. É dispensável a licitação:V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;"O item falou da contratação direta (sem licitação) quando ocorrer licitação deserta sem que a Administração necessite justificar a impossibilidade de nova licitação sem prejuízo para a mesma. Tal possibilidade feriria o Princípio da Motivação que é expresso no citado inciso.

Licitação deserta é aquela onde nenhum interessado compareceu. O procedimento licitatório exige o comparecimento de pelo menos um interessado. Se sua proposta satisfizer as condições estabelecidas no Convite, deverá ser proclamado vencedor. Caso ninguém se apresente, ...deverá reabrir o certame, desde que isso não lhe cause prejuízo. Havendo o risco de prejuízo, a licitação fica dispensada e a contratação pode ser direta com qualquer interessado, desde que sejam mantidas as condições estabelecidas no edital ou Convite. Ressalte-se, porém, que o Tribunal de Contas da União determinou às unidades sob seu controle, que o Convite deve ter, no mínimo, 3 licitantes. Quando o Convite não obtiver este número de licitantes, ...deverá repetir o certame.

...da impossibilidade dos licitantes satisfazerem as condições preestabelecidas. Por exemplo, a impossibilidade dos licitantes cumprirem o prazo de entrega. Neste caso, ...não poderá dispensar a licitação. O correto é abrir nova licitação estabelecendo um prazo de entrega maior e dando oportunidade a todos os convidados para apresentarem seus preços.
 

http://www.race.nuca.ie.ufrj.br/ceae/md3txt4.htm

ERRADA - A última frase mata a questão. Todos os casos de dispensa e inexigibilidade devem ser devidamente justificados!

Comentário objetivo
Conforme Orientação Normativa AGU:
AGU, Orientação Normativa nº 12/2009, de 1º/04/2009:
Não se dispensa licitação, com fundamento nos incs. V e VII do Art. 24 da Lei nº 8.666/1993, caso a licitação fracassada ou deserta tenha sido realizada na modalidade convite.
Vale lembrar que toda licitação dispensada ou inexigivel deve, necessariamente, ser justificada pela administração (inclusive quanto ao valor estipulado), caso contrário, possibilitando sua anulação...

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo