Da decisão, despacho ou sentença que indeferir o pedido de r...

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Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: EMBRAPA Prova: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado |
Q355713 Direito Processual Penal
Da decisão, despacho ou sentença que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade caberá o seguinte recurso:
Alternativas

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Resposta: Alternativa "D"

Art. 581, CPP - Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

Extinção de punibilidade = RESE

Dica: todos os dias de manhã fazer o ditado do art. 581, cpc

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