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Q763765

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Agente Administrativo e Legislativo |

Q763765 Conhecimentos Gerais

Em audiência na Câmara, Sérgio Moro defende fim do foro privilegiado

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato na primeira instância, defendeu em audiência pública na Câmara dos Deputados, o fim do foro privilegiado. Na visão do magistrado, esse princípio “fere a ideia básica da democracia [...]”.

(Disponível em: http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/08/sergio-moro-participa-de-audiencia-na-camara-sobre-combate-corrupcao.html. Adaptado.)

O termo “foro privilegiado”, refere-se à(ao):

Direito específico de deputados e senadores de responderem em liberdade a qualquer acusação de crime comum ou constitucional.

Fato dos parlamentares de qualquer nível serem isentos de cumprir as leis ordinárias como cidadãos comuns, ou por improbidade administrativa.

Ato criado a partir da última Constituição (1988) que diz que a lei não pode ser maior que a democracia e cidadãos públicos tem total isenção judiciária.

Prerrogativa de que ocupantes de cargos públicos têm que ser julgados por tribunais especiais (instâncias superiores) e não por juízes de primeira instância.

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