Será permitida a identificação criminal do indiciado em ates...

É VEDADO mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO da sentença condenatória. (art. 6, Lei 12.037/2009).

• É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

1. ANTES: Vedado
2. APÓS: Permitido

• No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.

Gabarito: D

Lei 12.037/09

Art. 6º É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Resposta: D

Minha contribuição.

12.037/2009 (Identificação Criminal do Civilmente Identificado)

Art. 6° É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Abraço!!!