Considerando o disposto no CTN e a situação hipotética apres...

A questão apresentada aborda a transferência de informações fiscais entre órgãos públicos, no contexto do sigilo fiscal e da regulação do ITD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) no Estado do Rio de Janeiro. Vamos analisar cada aspecto envolvido para compreender a resposta correta.

1. Interpretação do Enunciado:

A questão trata de um convênio entre a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro, permitindo a troca de informações sobre doações e heranças, visando a fiscalização do ITD. A análise é feita sob a ótica do Código Tributário Nacional (CTN) e do princípio do sigilo fiscal.

2. Legislação Aplicável:

O CTN, em seu artigo 199, permite a permuta de informações entre órgãos da administração tributária, desde que respeitado o sigilo fiscal. Além disso, a Constituição Federal, em seu artigo 155, inciso I, regula o ITD.

3. Explicação do Tema Central:

O tema central envolve a cooperação entre entes federativos para a fiscalização tributária, respeitando o sigilo fiscal. As autoridades estaduais podem, com base em convênio, criar normas complementares para a fiscalização.

4. Exemplo Prático:

Suponha que um contribuinte do Rio de Janeiro declare uma doação significativa no Imposto de Renda. O Ministério da Fazenda informa o Estado sobre essa doação para que possa ser verificada a correta aplicação do ITD.

5. Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B é correta porque, conforme o artigo 199 do CTN, é permitido o compartilhamento de informações entre a União e os Estados para fins de fiscalização tributária, respeitando o sigilo fiscal. Ademais, o Governador e as autoridades administrativas podem estabelecer normas específicas para a fiscalização do ITD, utilizando-se de decretos e atos normativos.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A: A afirmação de que o sigilo fiscal impede qualquer troca de informações, mesmo com convênios, está incorreta, pois o CTN permite essa troca sob determinadas condições.
• C: Errada ao afirmar que seria necessária uma lei complementar federal para o compartilhamento de informações, quando o CTN já permite o convênio para tal fim.
• D: Incorreta, pois não é necessário uma lei complementar para o convênio e as normas de fiscalização podem ser criadas por decretos e regulamentos administrativos.
• E: Incorreta na parte que restringe a criação de normas a decretos, pois regulamentos administrativos também são legítimos para esse fim.

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Constituição:
Art. 37.

XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Complementando e aprofundando: 

Conforme o art 105 do CTN as alterações na legislação tributária (norma de procedimento) aplicam-se as fatos geradores pendentes (não alcançados pela decadência) e futuros, consoante a vigência da norma.

Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação;

II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista.

Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus

efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais

necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos

termos de direito aplicável.

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados

com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos

da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela

Lcp nº 104, de 2001)

Gabarito: B

A questão combinou 03 Artigos do CTN:

“Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da  arrecadação e da fiscalização de tributos”   (Elimina letra A )

+

“Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.”

+

“Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.”

( Elimina letra C, D e E )

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