Considerando o disposto no CTN e a situação hipotética apres...

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Q355465 Direito Tributário
Com base em convênio específico para esse fim, firmado entre a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro, o Ministério da Fazenda passou a comunicar a esta unidade federada, anualmente, a partir de 2013, inclusive, os valores que os contribuintes do Imposto de Renda, domiciliados no Estado do Rio de Janeiro, informaram, no campo denominado“TRANSFERÊNCIAS PATRIMONIAIS - DOAÇÕES E HERANÇAS”, e que pudessem ser de interesse ao Estado fluminense, na identificação de potenciais doações sujeitas à incidência do ITD a favor desse Estado. Com base nesse convênio,o Governador do Estado editou decreto criando as principais regras reguladoras da fiscalização desse
imposto, as quais deveriam ser observadas nesse tipo de fiscalização. Além disso, o setor específico da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à fiscalização de contribuintes estaduais fluminenses, criou novas regras, complementares e específicas, para regular esse tipo de fiscalização, envolvendo um grande contingente de pessoas naturais.

Considerando o disposto no CTN e a situação hipotética apresentada, o fornecimento dessas informações pelo Ministério da Fazenda à Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro
Alternativas

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A questão apresentada aborda a transferência de informações fiscais entre órgãos públicos, no contexto do sigilo fiscal e da regulação do ITD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) no Estado do Rio de Janeiro. Vamos analisar cada aspecto envolvido para compreender a resposta correta.

1. Interpretação do Enunciado:

A questão trata de um convênio entre a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro, permitindo a troca de informações sobre doações e heranças, visando a fiscalização do ITD. A análise é feita sob a ótica do Código Tributário Nacional (CTN) e do princípio do sigilo fiscal.

2. Legislação Aplicável:

O CTN, em seu artigo 199, permite a permuta de informações entre órgãos da administração tributária, desde que respeitado o sigilo fiscal. Além disso, a Constituição Federal, em seu artigo 155, inciso I, regula o ITD.

3. Explicação do Tema Central:

O tema central envolve a cooperação entre entes federativos para a fiscalização tributária, respeitando o sigilo fiscal. As autoridades estaduais podem, com base em convênio, criar normas complementares para a fiscalização.

4. Exemplo Prático:

Suponha que um contribuinte do Rio de Janeiro declare uma doação significativa no Imposto de Renda. O Ministério da Fazenda informa o Estado sobre essa doação para que possa ser verificada a correta aplicação do ITD.

5. Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B é correta porque, conforme o artigo 199 do CTN, é permitido o compartilhamento de informações entre a União e os Estados para fins de fiscalização tributária, respeitando o sigilo fiscal. Ademais, o Governador e as autoridades administrativas podem estabelecer normas específicas para a fiscalização do ITD, utilizando-se de decretos e atos normativos.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

  • A: A afirmação de que o sigilo fiscal impede qualquer troca de informações, mesmo com convênios, está incorreta, pois o CTN permite essa troca sob determinadas condições.
  • C: Errada ao afirmar que seria necessária uma lei complementar federal para o compartilhamento de informações, quando o CTN já permite o convênio para tal fim.
  • D: Incorreta, pois não é necessário uma lei complementar para o convênio e as normas de fiscalização podem ser criadas por decretos e regulamentos administrativos.
  • E: Incorreta na parte que restringe a criação de normas a decretos, pois regulamentos administrativos também são legítimos para esse fim.

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Art. 96 do CTN. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.


Art. 199 do CTN. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Constituição:
Art. 37.

XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)


Complementando e aprofundando: 

Conforme o art 105 do CTN as alterações na legislação tributária (norma de procedimento) aplicam-se as fatos geradores pendentes (não alcançados pela decadência) e futuros, consoante a vigência da norma.

Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação;

II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista.

Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.


Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus

efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais

necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos

termos de direito aplicável.

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados

com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos

da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela

Lcp nº 104, de 2001)


Gabarito: B

A questão combinou 03 Artigos do CTN:

“Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da  arrecadação e da fiscalização de tributos”   (Elimina letra A )

+

“Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.”

+

“Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.”

( Elimina letra C, D e E )

-x-

Falow

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