As medidas cabíveis ao adolescente que praticar ato infracio...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CEHAP-PB
Prova:
CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Técnico - Pedagogia |
Q2935137
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As medidas cabíveis ao adolescente que praticar ato infracional não incluem