Matheus e Anna Carolina, estudantes de Direito da Universida...
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Ano: 2019
Banca:
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Provas:
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|
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Q1305466
Direito Constitucional
Matheus e Anna Carolina, estudantes de Direito da Universidade Kappa Gama, estavam estudando
sobre as disposições constitucionais sobre a seguridade social, quando Matheus disse para Anna
Carolina que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei,
não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios. Anna Carolina argumentou que Matheus estaria enganado, pois a pessoa jurídica em débito
com o sistema da seguridade social, pode contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta: