A instauração de processo administrativo disciplinar é obrig...

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Q353957 Direito Administrativo
Acerca dos agentes públicos e do processo administrativo
disciplinar, julgue o item seguinte.
A instauração de processo administrativo disciplinar é obrigatória para a aplicação das penas de suspensão por mais de trinta dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão
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