De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos,...

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Q1951712 Direitos Humanos
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a pena não pode passar da pessoa do delinquente em razão do direito à(ao)
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rumo a PMCE 2023

ARTIGO 5, CADH

Direito à Integridade Pessoal

3. A pena não pode passar da pessoa do delinquente.

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