Para se atender ao previsto em lei, os valores arrecadados c...

Deverão ser aplicados na região da própria bacia!

Lei 9.433/97 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos:

Art. 22. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados:

        I - no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos;

        II - no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

        § 1º A aplicação nas despesas previstas no inciso II deste artigo é limitada a sete e meio por cento do total arrecadado.

        § 2º Os valores previstos no caput deste artigo poderão ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem, de modo considerado benéfico à coletividade, a qualidade, a quantidade e o regime de vazão de um corpo de água.

Bons estudos !

É muito importante destacar, especialmente em questões da CESPE, a diferença semântica entre termos como os usados pelos colegas.

serão aplicados PRIORITARIAMENTE = É dada preferência, mas não é de forma alguma OBRIGATÓRIO.

DEVERÃO ser aplicados  = Não há opção. É OBRIGATÓRIA a aplicação naqueles termos.


Não  é raro a CESPE apresentar o mesmo conteúdo em formas diferentes de escrita.. Cuidado!!