Para se atender ao previsto em lei, os valores arrecadados c...

A alternativa correta é: E - errado.

Tema Central da Questão: A questão trata sobre a aplicação dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso da água em uma bacia hidrográfica, de acordo com as normas legais.

Relevância do Tema: A gestão dos recursos hídricos é um tópico importante na engenharia ambiental e sanitária, especialmente em regiões sujeitas a escassez de água. A cobrança pelo uso da água é uma ferramenta de gestão sustentável, promovendo o uso racional e a conservação dos recursos hídricos.

Resumo Teórico: Segundo a Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, a cobrança pelo uso da água visa reconhecer a água como um bem público de valor econômico e incentivar seu uso racional. Os valores arrecadados devem ser aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica onde foram gerados, buscando melhorar a qualidade e quantidade dos recursos hídricos.

Justificativa da Alternativa Correta: A afirmativa do enunciado está errada. Conforme a legislação, os recursos arrecadados não são aplicados com base em uma região geográfica definida pelo comprimento do principal curso de água da bacia. Pelo contrário, a aplicação destes valores deve ocorrer na própria bacia hidrográfica para fins de melhoria, preservação e sustentabilidade dos recursos hídricos locais. Não há previsão legal para definir uma "circunferência de raio" como critério de aplicação.

Estratégias para Responder Questões Semelhantes:

• Identifique palavras-chave no enunciado que se relacionam a leis e diretrizes sobre o tema.
• Esteja familiarizado com a legislação pertinente, como a Lei nº 9.433/1997, que define a gestão de recursos hídricos no Brasil.
• Preste atenção em afirmações que apresentam critérios ou metodologias que não são usuais ou reconhecidas pela legislação.

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Deverão ser aplicados na região da própria bacia!

Lei 9.433/97 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos:

Art. 22. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados:

        I - no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos;

        II - no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

        § 1º A aplicação nas despesas previstas no inciso II deste artigo é limitada a sete e meio por cento do total arrecadado.

        § 2º Os valores previstos no caput deste artigo poderão ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem, de modo considerado benéfico à coletividade, a qualidade, a quantidade e o regime de vazão de um corpo de água.

Bons estudos !

É muito importante destacar, especialmente em questões da CESPE, a diferença semântica entre termos como os usados pelos colegas.

serão aplicados PRIORITARIAMENTE = É dada preferência, mas não é de forma alguma OBRIGATÓRIO.

DEVERÃO ser aplicados  = Não há opção. É OBRIGATÓRIA a aplicação naqueles termos.


Não  é raro a CESPE apresentar o mesmo conteúdo em formas diferentes de escrita.. Cuidado!!