Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público, exceto:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Paulistana - PI Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Paulistana - PI - Auxiliar Administrativo |

Q1031421 Direito Constitucional

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

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