A Lei nº 9.784/1999 estabelece que os atos do processo admi...

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Q1012772 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Entretanto, a Administração tem o dever de decidir, emitindo explicitamente a decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência em um prazo fixado nesta lei após concluída a instrução processual.

Fonte: ANGHER, A. J. (Org.); 2017.


Acerca das afirmações acima, qual alternativa contém expressamente o prazo disposto na referida lei?

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