A fiscalização tributária está sujeita ao princípio da legal...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |

Q3048704 Direito Tributário

A fiscalização tributária está sujeita ao princípio da legalidade, pelo qual

todos os contribuintes estão sujeitos à fiscalização, mesmo aqueles que são imunes ou isentos.

não pode haver lei ou instrução normativa que impeça o exercício da fiscalização.

toda e qualquer infração tributária deve ter uma penalidade prevista em lei.

Não pode haver punição a um infrator sem que se permita sua defesa perante a lei.

toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.

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