O Estatuto do Idoso (Lei n º. 10.741 de 1º de outubro de 20...
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Q215357
Serviço Social
O Estatuto do Idoso (Lei n º. 10.741 de 1º de outubro de 2003) se destina a regular os direitos assegurados à pessoa idosa com idade igual ou superior a:
Comentários
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. Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Importatante não confundir com a idade para fins de BPC. Nesse caso, seria 65 ou mais...conforme estabelecido na lei.
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