O presidente da República pode adotar medida provisória,...
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Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q101718
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito da organização dos poderes, prevista na
Constituição da República, julgue os itens que se seguem.
Constituição da República, julgue os itens que se seguem.
O presidente da República pode adotar medida provisória, com força de lei, em caso de relevância e urgência, inclusive sobre matérias relativas a aumento salarial de servidor público, previdência social, nacionalidade, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.
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