Com relação ao processo legislativo e à separação de poderes...

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Q801567

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: CRF - DF Prova: IADES - 2017 - CRF - DF - Analista l - Advogado |

Q801567 Direito Constitucional

Com relação ao processo legislativo e à separação de poderes previstos na CF, é correto afirmar que

o substitutivo de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não impede a apreciação da PEC originária, que pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

o sistema de governo adotado pela Constituição não pode ser alterado mediante Emenda Constitucional, por encontrar impeditivo nas cláusulas pétreas.

o processo legislativo também compreende a elaboração de Decreto Delegatório.

o Presidente da República pode vetar, no todo ou em parte, por contrariedade ao interesse público, as Emendas à Constituição.

é da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.

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Com relação ao processo legislativo e à separação de poderes...

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