Com relação aos direitos e garantias fundamentaisprevistos n...
I. Todos podem se reunir pacificamente em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e obtenham prévia autorização da autoridade competente.
II. O princípio da igualdade autoriza o Estado a lançar mão de ações afirmativas que atingem grupos sociais determinados, atribuindo a eles vantagens, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades.
III. No caso de iminente perigo público, o prefeito municipal poderá se valer da requisição, meio de intervenção legítima do poder público na propriedade particular, ato de império do Poder Executivo.
IV. Desde a adesão do Brasil ao Pacto de São José da Costa Rica, esse diploma internacional adquiriu status de emenda constitucional, dado seu caráter especial de proteção dos direitos humanos.
Estão corretas as afirmativas
Comentários
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pacto são jose costa rica é norma supralegal
Gabarito letra B
A questão já dava até para fazer por eliminação: eliminando a primeira alternativa e acertando a segunda altenativa.
Ações afirmativas são políticas públicas focais voltadas para grupos que sofrem discriminação étnica, racial, de gênero, religiosa.
As ações afirmativas são políticas públicas focalizadas que buscam minorar a desigualdade política, social e econômica entre grupos de uma sociedade.
A premissa básica das ações afirmativas é promover igualdade de acesso a oportunidades.
As ações afirmativas diferenciam-se das ações antidiscriminatórias. Estas são dispositivos para punir e coibir atos de discriminação e para conscientizar e educar em relação ao tema da discriminação. Já as ações afirmativas são medidas para favorecer os grupos que sofrem discriminação.
Tratados internacionais sobre Direitos Humanos com status de emenda constitucional:
1) Convenção Internacional Sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York);
2) Protocolo Facultativo da Convenção Internacional Sobre Direitos das Pessoas Com Deficiência;
3) Tratado de Marraqueche; e
4) Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.
IV. Desde a adesão do Brasil ao Pacto de São José da Costa Rica, esse diploma internacional adquiriu status de emenda constitucional, dado seu caráter especial de proteção dos direitos humanos
Mesmo que se o pacto tivesse status de emenda constitucional, acredito que ainda estaria errado, pois ter caráter de proteção aos direitos humanos por si só não confere tal colocação, mas sim ser um tratado sobre direitos humanos e passar pelo rito.
Não sei se mais agluém pensou assim
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