A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) do Brasil, ...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |

Q2511533 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) do Brasil, instituída pela Lei nº 9.433/97, estabelece diretrizes para a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos. Alguns pontos relevantes relacionados a essa política incluem o represamento, a outorga, a irrigação e a drenagem.
Considerando essa legislação, é correto afirmar que, independe de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento,

a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final.

a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final.

o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, devidamente tratados.

a extração de água de aquífero subterrâneo para processo produtivo.

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