A Lei de Improbidade Administrativa estabelece que a posse e...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q1993104
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece que a posse e o
exercício de agente público ficam condicionados à apresentação
de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer
natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de
pessoal competente.
Nesse contexto, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92, a citada declaração de bens
Nesse contexto, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92, a citada declaração de bens
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