A Lei de Improbidade Administrativa estabelece que a posse e...

Gabarito: E

Lei 8.429/92

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

§ 2º A declaração de bens a que se refere o  caput  deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função. 

GABARITO - E

Art. 13, § 2º A declaração de bens a que se refere o  caput  deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função. 

Informações extras:

• A apresentação da declaração de bens é condição para POSSE E O EXERCÍCIO
• Será atualizada anualmente e ao deixar o exercício
• Será apenado com DEMISSÃO, sem prejuízo de outras, o agente que se recusar a prestar a declaração dos bens ou prestar declaração falsa

GABARITO E

Observação que já caiu em outras provas: não existe mitigação ao §2 em razão de escusa de consciência