O princípio constitucional da seguridade social cuja aplica...
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Ano: 2014
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
EBSERH
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HC-UFMG) |
Q696779
Direito Previdenciário
O princípio constitucional da seguridade social
cuja aplicação se dá no momento da elaboração
da lei, cabendo ao legislador analisar a realidade
social e estabelecer as situações geradoras das
necessidades que a seguridade deve cobrir, bem
como escolher o universo dos que mais necessitam
de proteção, denomina-se