A respeito de fiscalização de obras públicas, julgue o item ...

Errado. Após o recebimento definitivo da obra, a responsabilidade pela solidez e segurança da mesma continua sendo do responsável técnico que assinou a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). A fiscalização pode ter um papel importante na detecção de eventuais problemas, mas a responsabilidade final continua sendo do profissional ou empresa contratada para realizar a obra.

Complementando a resposta do colega acima.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 em seu Art.140 parágrafo §2º, o recebimento provisório ou definitivo do objeto contratado NÃO EXCLUIRÁ a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço pela contratada.

Art.140 - § 2º O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil do executor da obra.