No que tange às regras previstas no Código de ProcessoCivil ...

Tema da Questão: A questão aborda a comunicação dos atos processuais no âmbito do Código de Processo Civil de 2015.

Legislação Aplicável: O tema é regulado pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, especialmente nos artigos que tratam de citação, intimação e comunicação dos atos processuais.

Explicação do Tema Central: A comunicação dos atos processuais é essencial para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ela se dá por meio de citações e intimações, que podem ser feitas de forma pessoal, por edital, ou por meio eletrônico, dependendo do caso.

Exemplo Prático: Imagine que em uma audiência, o juiz profere uma decisão na presença do advogado público e do promotor de justiça. Ambos serão considerados intimados naquele momento, de acordo com as regras do CPC.

Análise das Afirmativas:

I. A Advocacia Pública e o Ministério Público considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.

Essa afirmativa está correta. Conforme o art. 272, § 3º do CPC, a intimação da Advocacia Pública e do Ministério Público considera-se realizada na audiência em que a decisão é proferida.

II. A citação dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas será realizada perante a Prefeitura Municipal.

Essa afirmativa está incorreta. De acordo com o art. 75, VIII do CPC, a citação deve ser feita ao representante legal da entidade, não diretamente à Prefeitura Municipal, exceto se o município for parte.

III. O réu será considerado em local ignorado ou incerto, para fins de citação por edital, mediante afirmação do autor.

Essa afirmativa está incorreta. O art. 256, § 1º do CPC exige que a afirmação do autor seja acompanhada de justificativa convincente, não bastando apenas a declaração.

IV. As manifestações processuais do Município serão precedidas de sua intimação pessoal, feita por carga, remessa ou meio eletrônico.

Essa afirmativa está correta. O art. 183, § 1º do CPC prevê que a intimação dos entes públicos deve ser feita por meio eletrônico, carga ou remessa, garantindo a comunicação oficial.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa A é a correta, pois apenas as afirmativas I e IV estão de acordo com o CPC.

Análise das Alternativas Incorretas:

B. Incorreta, pois afirma que I e IV estão incorretas, quando na verdade estão corretas.

C. Incorreta, pois as afirmativas II e III são erradas.

D. Incorreta, pois existem afirmativas corretas (I e IV).

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Que loucura é essa?

I - Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso contase da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.

§ 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.

a alternativa I esta errada.

A - Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

§ 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.

B- Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada;

C - § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

D - Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

que lixo de questão