Delegação: de Competência autoridades da Administração tran...

Delegação: de Competência autoridades da Administração transferem atribuições decisórias a seus subordinados, mediante ato próprio que indique a autoridade delegante, a delegada e o objeto da delegação. Tem caráter facultativo e transitório, apoiando-se em razões de oportunidade, conveniência e capacidade do delegado. Apenas é delegável a competência para prática de atos e decisões administrativas. Não pode ser delegado:

I- Atos de natureza política (sanção e veto);

II- Poder de não tributar;

III- Edição de atos de caráter normativo decisão de recursos administrativos;

IV- Matérias de competência exclusiva dos órgãos ou autoridade.

Está correto o que se afirma em: