De acordo com Lei nº 4.320/1964, o empenho de despesa é o a...

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Q1141832 Contabilidade Pública

De acordo com Lei nº 4.320/1964, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Nesse sentido, analise as afirmativas referentes ao empenho da despesa pública.


I. O empenho não poderá ser reforçado, mesmo em casos em que o valor empenhado é insuficiente para atender à despesa a ser realizada.

II. Para cada empenho, será extraído um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

III. O empenho denominado global representa a reserva de recursos orçamentários destinada a atender despesas cujo montante não pode ser determinado previamente.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

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