[Questão Inédita] Entre os direitos fundamentais previstos n...

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Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103138 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Entre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, merecem destaque os direitos e garantias individuais relativos às medidas cautelares, impostas durante o processo penal. Em especial, a prisão processual é objeto de cuidado da Constituição em diversos incisos do art. 5º. Sobre o tema, assinale a alternativa que reproduz corretamente o texto constitucional:

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em até 24 horas ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão e por seu interrogatório policial;

a prisão ilegal será imediatamente substituída por liberdade provisória pela autoridade judiciária;

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