[Questão Inédita] Imagine que um grupo de cidadãos de um det...
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Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |
Q3103139
Direito Constitucional
[Questão Inédita] Imagine que um grupo de cidadãos de um determinado município brasileiro esteja
insatisfeito com a gestão pública local e com a prestação de serviços essenciais. Em busca
de melhorias, eles propõem a criação de um novo município, separando-se do município
atual. Com base no artigo 18 da Constituição Federal, qual seria o procedimento correto a
ser seguido para a criação desse novo município?