No que diz respeito à organização político-administrativa do...

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Q425808 Direito Constitucional
No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue o item subsequente.
Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, cabendo à União apenas o estabelecimento de normas gerais.
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Gabarito comentado

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A questão exige conhecimento relacionado à organização do Estado e à repartição constitucional de competências.


Conforme a CF/88, Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.


O erro da assertiva está em incluir os municípios.


Gabarito do professor: assertiva errada.

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Comentários

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Concorrentemente não, comum!

O erro reside no tocante aos MUNICÍPIOS. Estes legislarão apenas no que couber.


Bons estudos!

Assim fica dificil!!  Ora se cobra a literalidade do art. 24, caput, CF (sem municipios), ora se cobra a interpretacao sistematica da CF c/c art. 30, II (com municipios)...

No caso, n houve mencao ao texto constitucional... logo - na minha opiniao - n deveria ser considerada errada a inclusao do municipio na assertiva. 

Eu sempre lembro que a CF não enumera as competências legislativas dos municípios. Vejam:

Art. 21. Compete à União: (aqui a CF não enumera competências para legislar, mas sim para agir)

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (mais uma vez, aqui a CF não enumera competências para legislar, mas para agir)

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (não abrange os municípios)


Seja em matéria de competência exclusiva ou concorrente, a CF nunca fala dos municípios, pois sua competência abrange todos os assuntos de relevância local.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local.

Gente, como bem observou o colega: o erro está em associar os Municípios na Competência Concorrente. 

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