Com base na Lei no 11.196/2005, julgue os item que se segue....
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MCTI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema III |
Q543925
Legislação Federal
Com base na Lei no 11.196/2005, julgue os item que se segue.
Pessoa jurídica beneficiária do Regime Especial de Tributação
para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da
Informação (REPES) para incorporação ao seu ativo imobilizado
que importe bens novos destinados ao desenvolvimento de
serviços de software fica isenta da contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta
advinda da venda desses bens no mercado interno.