O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo...

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Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Fiscal de Tributos |

Q1734515 Direito Administrativo

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada no caso de:

absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, sem a possibilidade das sanções civis, penais e administrativas cumular-se independentes entre si, na hipótese de condenação.

condenação criminal que confirme a existência do fato e de sua autoria.

condenação criminal que confirme a existência do fato e de sua autoria, sem a possibilidade das sanções civis, penais e administrativas cumular-se independentes entre si, na hipótese de condenação.

absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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